O decreto-lei de estado de emergência apresentado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovado pela Assembleia da República na quarta-feira, 18 de março. Assim, começaram a valer a partir da meia-noite medidas mais restritivas, que suspendem direitos dos cidadãos.
Um destes direitos é o de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional. O decreto-lei diz que as autoridades públicas podem estabelecer restrições como o confinamento compulsivo em casa ou em estabelecimento de saúde e a interdição de circulação em via pública sem justificação.
O decreto-lei já prevê algumas situações em que a circulação está permitida:
- Para o desempenho de atividade profissional, como ir e voltar do trabalho.
- Para obtenção de cuidados de saúde, como ir ao médico.
- Assistência a terceiros, como ajudar pessoas idosas ou doentes.
- Abastecimento de bens e serviços, como ir ao supermercado comprar alimentos.
O documento ainda estabelece que o governo pode especificar outras situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. Na quarta-feira, António Costa afirmou que não estava decretado recolher obrigatório. As medidas serão definidas no Conselho de Ministros esta quinta-feira, 19 de março, mas de acordo com o jornal Público, as pessoas ainda estarão autorizadas a sair para passear o cão e correr no parque, desde que sozinhas.
