REGULAMENTO DO GRANDE CONCURSO DE 20º ANIVERSÁRIO TVMAIS

     1.             INTRODUÇÃO

1. “20º ANIVERSÁRIO TV MAIS” é um concurso publicitário que decorrerá entre as 00h00 do dia 13/02/2013 e as 23h59 do dia 03/04/2013 e cuja finalidade é promover a revista TV Mais.
   1. O “20º ANIVERSÁRIO TV MAIS” prevê a atribuição de prémios e o modo de participação é efetuado através de chamada telefónica.
      1. A forma de inscrição, seleção e participação no “20º ANIVERSÁRIO TV MAIS”, bem como a forma de atribuição e entrega do prémio são reguladas pelo presente regulamento.

    

   2.             REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

   1. Podem inscrever-se para participar no concurso “20º ANIVERSÁRIO TV MAIS” todos os cidadãos residentes em Portugal, maiores de idade, possuidores de telefone fixo ou móvel, podendo ligar o número de vezes que desejarem.
   2. Não serão consideradas válidas as inscrições originadas em telefones confidenciais ou não identificáveis pelo sistema, ainda que seja cobrado o valor da chamada telefónica.
   3. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, bem como todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
   4. Não poderão ainda participar no concurso os trabalhadores e colaboradores da Medipress-Sociedade Jornalística e Editorial, Lda (Medipress).

    

   3.             COMO CONCORRER

   1. Para concorrer, o leitor terá de se inscrever telefonicamente, efetuando uma chamada telefónica para o número 760 10 30 40. Cada chamada telefónica terá o custo fixo de 0,60€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, podendo o participante ligar as vezes que desejar.
   2. O período de habilitação corresponde ao período indicado em 1.1
   3. As chamadas telefónicas efetuadas para o número telefónico acima referido são atendidas e processadas de forma automática e sequencial.
   4. Cada chamada válida corresponde a uma inscrição

    

   4.             PRAZO DO CONCURSO.

   1. O concurso realizar-se-á entre as 00h00 do dia 13/02/2013 e as 23h59 do dia 03/04/2013, salvo causa de força maior devidamente informada à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

    

   5.             APURAMENTO DO PREMIADO

   1. O sorteio realizar-se-á no Edifício S. Francisco de Sales, em Paço de Arcos pelas 16h00 (previsão) do dia 4 de abril de 2013.
   2. O sorteio realizar-se-á através de programa informático de extração aleatória devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
   3. No sorteio serão apurados vinte premiados e sessenta suplentes.
   4. O mesmo concorrente ou número de telefone não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente, duas vezes premiado ou duas vezes suplente.
   5. Os premiados serão contactados através dos números de telefone que foram utilizados na sua participação (independentemente de o telefone se encontrar registado ou não em nome do respetivo participante), procedendo-se à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e outros contactos telefónicos).
   6. Caso, após três tentativas, não seja possível contactar um premiado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante três tentativas.
   7. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão três tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda.
   8. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir a recolha dos dados.
   9. O premiado será anunciado na edição 1057 da TV Mais de 17 de abril de 2013.

    

   6.             PRÉMIO

   1. O prémio a atribuir será o seguinte:

   Um cartão Dá Presentes da Sonae para compras nos supermercados Continente, Worten, Worten Gamer, Modalfa, Zippy Kidstore, Sport Zone, Loop, Well’s e Book.it por vencedor, com o valor líquido unitário de € 500 (quinhentos euros), no total de 20 cartões com o valor correspondente de € 10.000 (dez mil euros). A utilização destes cartões está sujeita aos termos e condições dos mesmos.

   1. 6.2.       O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela Medipress, Lda.
   2. Em caso de força maior, a Medipress devidamente autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de substituir o prémio indicado em 6.1 por outro equivalente.
   3. O prémio será entregue nas instalações da Medipress ou noutro local por esta, previamente, indicado.
   4. A Medipress não assume qualquer responsabilidade pelo gozo do prémio.nem por qualquer questão relacionada com o mesmo.

    

   7.             PROTECÇÃO DE DADOS.

   A Optimus — Optimus Serviços de Comunicações, S.A. (a «OPTIMUS»), recolhe de forma automatizada os números de telefone dos telespetadores que se inscrevam.

   A Medipress e a Optimus — Optimus Serviços de Comunicações, S.A. (a «OPTIMUS»), ou terceiros por estes designados recolhem os dados do participante que tenha ganho o prémio (concretamente, o respetivo nome completo, n.º de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa e, eventualmente, outros contactos telefónicos).

   Os dados pessoais, usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, garantido Medipress, Lda. e a Optimus — Optimus Serviços de Comunicações, S.A. (a «OPTIMUS»), a segurança e confidencialidade do tratamento., bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos através do endereço eletrónico concursostvmais@impresa.pt.

   Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

    

   8.             DIVULGAÇÃO

   1. A publicidade ao concurso será efetuada na SIC através de anúncios e na TV Mais através de anúncios e página web, obrigando-se a TV Mais a expor todas as condições a este respeitantes, em cumprimento do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro.
   2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 8.1 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das edições de determinação dos contemplados, como também os períodos nos quais as chamadas deverão ser efetuadas para os concorrentes poderem ser admitidos ao concurso.

    

   9.             ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

   1. Caso ocorram circunstâncias de força maior, Medipress, após comunicação à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o concurso ”20º ANIVERSÁRIO TV MAIS”.
   2. Por razões tecnológicas alheias Medipress decorrentes de causas de força maior, serviço automático de atendimento pode ficar indisponível por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido, não podendo, em caso algum, a responsabilidade ser imputada Medipress.

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   10.         PRÉMIO NÃO RECLAMADO

   1. Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 11.1, o prémio em espécie, ou, caso seja determinado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o seu valor em dinheiro, reverte para um estabelecimento de assistência a designar pela Secretária Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
   2. Haverá idêntica reversão se o concurso, uma vez iniciado com a participação do público, não for concluído por qualquer circunstância, ou não se realizar o respetivo sorteio ou, ainda, se não for possível atribuir o prémio.

    

    

   11.         CONSIDERAÇÕES FINAIS

   1. No prazo de noventa dias a contar do final do concurso, a Medipress apresentará na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna as declaração do premiado comprovativa do recebimento do prémio.
   2. O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao prémio.
   3. A participação no concurso “20º ANIVERSÁRIO TV MAIS” implica a aceitação do presente regulamento.